Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE SE DETERMINOU A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM. DECISÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO COM BASE NO TEMA 1290/STF. RECURSO DOS EXEQUENTES. ACOLHIMENTO. SOBRESTAMENTO INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. DISTINÇÃO. SENTENÇA EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO EM 23.10.2018 QUE SE DISTINGUE DAQUELA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 94.0008514-1, DA 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM ATUAL FASE DE LIQUIDAÇÃO, PELO PROCEDIMENTO COMUM (CPC/2015, art. 511). PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.