Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. R. DECISÃO QUE DEIXOU DE ACOLHER OS EMBARGOS INTERPOSTOS PELA AGRAVANTE E INTERPÔS MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA À PARTE EMBARGANTE, POR EMBARAÇAR O ANDAMENTO PROCESSUAL.

Irresignação do exequente. Descabimento. MM. Juiz que já havia decido quanto ao tema em deliberação pretérita, a qual foi objeto de diversas tentativas de reconsideração, mesmo estando precluso o direito para tanto. Aplicação de multa que se nos afigura de rigor. Exigibilidade da multa que independe do cumprimento da execução por parte do agravado, descabendo, assim, eventual compensação de valores. R. decisão mantida in totum. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)