Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - CRIANÇA COM PARALISIA CEREBRAL E ESCOLIOSE NEUROMUSCULAR PROGRESSIVA - CIRURGIA DE ARTRODESE T3-S1 - PROCEDIMENTO FORNECIDO PELO SUS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - TEMA 793 DO STF - LISTA DE ESPERA QUE NÃO IMPÕE ÓBICE AO DIREITO FUNDAMENTAL DO PACIENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

No julgamento do RE 855.178, em que foi reconhecida a repercussão geral sob o Tema 793, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, havendo responsabilidade concorrente entre União, Estados e Municípios em relação ao implemento do direito à saúde, constitucionalmente previsto, poderá a parte demandar em qualquer dos entes da Federação. ... (Continua)