Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA. MULTA. INFRAÇÃO ÀS NORMAS CONDOMINIAIS. 1-

Sentença que julgou improcedente o pedido inicial por reconhecer a ausência de provas da ocorrência de violações às regras condominiais no caso concreto. 2- Notificação encaminhada ao condômino ou registro em livro de ocorrências que não são capazes, por si só, de comprovar a existência ou autoria de infração à regra condominial. 3- Autor apelante que, instado a especificar as provas que pretendia produzir, requereu o julgamento antecipado do feito, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, I do CPC. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 5- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)