Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO HIALURONATO DE SÓDIO 0.15%, ÁCIDO POLIACRÍLICO GEL OFTÁLMICO 2 MG/G E, CICLOSPORINA 0.5%. PRESSUPOSTOS DO TEMA 1234 DO STF NÃO ATENDIDOS. art. 300, CAPUT DO CPC. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. RECURSO PROVIDO.