Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Revisão criminal. Tráfico de drogas. Provas. Desclassificação para uso. Novo entendimento do STF (Tema 506). Aplicação retroativa. Impossibilidade. 

1 - A revisão criminal destina-se a desfazer os efeitos da sentença condenatória transitada em julgado na hipótese em que evidente a ocorrência de erro judiciário. Não serve como segunda apelação, de forma a propiciar o reexame das provas produzidas. E o ônus de provar que a condenação é contrária ao texto de lei ou dissociada das provas produzidas é daquele que postula. ... (Continua)