Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL. ALUGUEL. FILHA COMUM. EMPRÉSTIMOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DE OFÍCIO. BASE DE CÁLCULO. SEM VALOR DE CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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