Jurisprudência Selecionada

1 - STF REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO ÀS DECISÕES PROFERIDAS NAS ADPFs 484/AP E 664/ES. BLOQUEIO DE VERBAS COM PREVISÃO NO ART. 78, § 4º, DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA RG 231. RESSALVA EM RELAÇÃO ÀS CONTAS MUNICIPAIS COM DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL ESPECÍFICA.

1. O bloqueio determinado no caso concreto, prima facie, possui previsão constitucional expressa no art. 78, § 4º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2. A constitucionalidade do § 4º do art. 78 do ADCT foi recentemente reconhecida por este Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE Acórdão/STF/RJ, resultando no Tema 231 do ementário da Repercussão Geral. 3. Sem embargo, a constrição não pode recair sobre todas as receitas municipais, indistintamente, porquanto esta Suprema Corte excepciona ordens que impactam sobre verbas com destinação constitucional específica, entendendo pela inconstitucionalidade dos sequestros dessas receitas para o pagamento de despesas estranhas à vinculação. Precedentes. 4. Medida liminar referendada.... (Continua)