Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ENCAMINHAMENTO DE CARTA PRECATÓRIA PELO CARTÓRIO JUDICIAL. ENCARGO DA SERVENTIA, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 152, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)