Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. BENEFÍCIO SOCIAL ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEM QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORAS TEMPORÁRIAS E EFETIVAS. PRORROGAÇÃO PARA 180 DIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
I.Caso em Exame: 1. Servidora pública temporária contratada sob o regime da Lei Complementar Estadual 1.093/09 busca prorrogação da licença maternidade por mais 60 dias, além dos 120 dias já concedidos, totalizando 180 dias. ... ()
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