Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DOS CAMPOS VISANDO A DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL DO REQUERIDO, AO FUNDAMENTO DE QUE FOI ERIGIDO SEM LICENÇA E SEM OBSERVÂNCIA DOS PADRÕES URBANÍSTICOS LEGAIS. A

determinação da medida extrema consistente na demolição de residência só se admite quando, à vista do princípio da proporcionalidade, se mostrar como única medida apta a evitar o sacrifício dos direitos fundamentais ou da convivência democrática, quando a omissão gere risco de resultados mais danosos e prejudiciais. Hipótese em que a construção se encontra habitada por família hipossuficiente e erguida em núcleo existente antes de 22.12.2016. Norma constitucional que prevê o direito à moradia, dentre outros direitos sociais. Necessidade de proteção do direito à moradia e da dignidade da pessoa humana. Prova pericial que concluiu que, no que se refere as condições construtivas da edificação, não apresenta qualquer nível de risco iminente que venha justificar sua imediata demolição, não havendo restrições para uma possível regularização sob este aspecto, inclusive, da ampliação.sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)