Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1135). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RECEITA BRUTA - BASE DE CÁLCULO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - INCLUSÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ADEQUAÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.
Possui repercussão geral controvérsia alusiva à inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta CPRB.... ()
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