Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO ATO. NEGÓCIO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CC/1916. PRESCRIÇÃO QUADRIENAL RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do art. 178, § 9º, V, «b, do CCB, o prazo prescricional para pleitear a anulação de contratos por simulação é de quatro anos, contados da data da celebração do ato. ... (Continua)