Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 868.8178.9583.8831

1 - TJSP Apelação - Produção antecipada de provas - Prestação de serviços de telefonia móvel - Sentença de acolhimento do pedido, sem a fixação honorários. Irresignação procedente. Honorários de sucumbência. Verba excepcionalmente cabível na hipótese dos autos, embora se cuide de procedimento de jurisdição voluntária. Caso em que a empresa requerida apresentou resistência à exibição dos documentos, não os tendo exibidos até o momento. Circunstância que autoriza responsabilizá-la pelo pagamento das despesas do processo, entre elas, honorários de advogado. Precedentes. Deram provimento à apelação.

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