Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM -INTERESSE DE INCAPAZ - PREJUÍZO CONFIGURADO - REQUERIMENTO DO «PARQUET DE NULIDADE DA SENTENÇA - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Nos processos judiciais que envolvam interesse de incapaz, é obrigatória a intervenção do órgão ministerial, que se dá na qualidade de fiscal da lei. ... (Continua)