Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Regularização de imóveis - Insurgência contra sentença que denegou a ordem e extinguiu o feito sem resolução de mérito - Descabimento - Inadequação da via processual eleita - Pretensão fundada em fato jurídico ocorrido há décadas e sem a inserção, no polo passivo da ação, do loteador, a quem competia, primariamente, promover a devida regularização do loteamento - Impossibilidade de análise da pretensão através da via mandamental - Eventual pretensão que deve ser perquirida através das vias próprias - Sentença mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... (Continua)