Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA OPERADORA DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Autora que se insurge contra o cancelamento unilateral e sem prévio aviso do plano de saúde contratado. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré Qualicorp requerendo a reforma do julgado. ... ()
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