Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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