Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 868.4544.5835.0933

1 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. MELHORA CLÍNICA. ALTA HOSPITALAR. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO.

I. Caso em exame... ()

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