Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. TEMA 1184 DO STF. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto pelo Município de Aimorés contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, confirmando a sentença de extinção da execução fiscal de pequeno valor, em observância ao Tema 1184 do STF. ... ()
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