Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - EMISSÃO DE BOLETO - FRAUDE - FORTUITO INTERNO - MORA DESCARACTERIZADA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA.

preliminar de nulidade da sentença foi afastada, pois a suspensão do julgamento do recurso até o trânsito em julgado da ação paralela foi corretamente determinada, assegurando a validade da decisão. ... (Continua)