Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REANÁLISE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
-Os Embargos de Declaração não servem para o reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva. ... ()
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