Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. CAGEC. REGULARIZAÇÃO CADASTRAL. RESPONSABILIDADE DE GESTOR ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO AO NOVO GESTOR. RECURSO DESPROVIDO.
1.O Decreto estadual 44.293/2006 instituiu o Cadastro de Convenentes (CAGEC) como instrumento de controle para a celebração de convênios com a Administração Pública estadual. ... ()
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