Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - MUNICÍPIO - EX-PREFEITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - DATA DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA - INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.O Município ajuizou ação de regresso contra ex-prefeito, buscando o ressarcimento do valor pago a título de indenização por danos morais, alegadamente causados por ato pessoal do agente político. ... ()
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