Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA CORRÉ. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE NA PORTARIA VEP 8/2016. ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICO JURÍDICA DA COMPANHEIRA. ABSOLVIDA. POSSIBILIDADE DA VISITA. RECURSO PROVIDO.
I - Caso em exame:... ()
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