Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO REAL. CODIGO PENAL, art. 349. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E APREENSÃO DE OBJETOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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