Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE PERMISSÃO PARA OPERAR COMO TAXISTA. EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO (EPTC).

1. TRATA-SE DE AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA POR PERMISSIONÁRIO DE TÁXI VISANDO À ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELA EPTC QUE CULMINOU NA CASSAÇÃO DE SUA PERMISSÃO PARA OPERAR COMO TAXISTA.... (Continua)