Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA - COMUNICAÇÃO INVERÍDICA DE AUSÊNCIA DE VALORES COM CONSEQUENTE BLOQUEIO IRREGULAR DA QUANTIA - DANOS MORAIS DECORRENTES - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTIFICAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, §2º, DO CPC.

Demonstrado nos autos que o autor foi comunicado pelo banco que não tinha valores em conta quando na realidade tinha quantia investida em conta poupança na instituição e que ficou bloqueada após o encerramento da conta unilateralmente pela instituição e constatados os danos morais disso decorrentes ao autor, a instituição financeira deve arcar com indenização a esse título. Deve ser minorada a indenização por danos morais fixada em inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não indicado pelo autor conta de sua titularidade para transferência do valor bloqueado e tendo ele mesmo postulado na exordial pelo depósito judicial da quantia, deve ser autorizado ao recorrente assim proceder. Os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados em observância aos parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC.... (Continua)