Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF -CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 --PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚGICO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA.

-Nos moldes do art. 496, I do CPC, conhece da remessa necessária quando se tratar de sentença condenatória ilíquida em obrigação de fazer contra a Fazenda Pública ao fornecimento de tratamento, onde não há como precisar o valor a condenação. ... (Continua)