Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. NÃO VERIFICADO. ABUSIVIDADE DOS JUROS. CONSTATADA. CAPITALIZAÇÃO. OCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE TARIFAS PELAS CLÁUSULAS GERAIS, SEM ASSINATURA. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INCABÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.
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