Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - ICMS -
Energia Elétrica - Pretensão à suspensão da exigibilidade do ICMS incidente sobre o adicional de Bandeira Tarifária - Valor que corresponde à variação do custo de geração da energia - Imposto que tem como fato gerador as operações relativas a energia elétrica - Incidência sobre o preço final da operação, que representa efetivo consumo de mercadoria cujos custos ficaram mais caros na origem - Sentença mantida e recurso de apelação não provido.... ()
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