Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIO DE ACORDO JUDICIAL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. TRANSAÇÃO. DOAÇÃO DO IMÓVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. DEMONSTRADO. PRESTAÇÃO DESPROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 

1. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio (art. 138, Código Civil-CC). ... (Continua)