Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA COM RECURSOS ADVINDOS DA HERANÇA DE UM DOS CÔNJUGES - NÃO CONSTATAÇÃO - EXCLUSÃO DA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE.

Impõe-se a manutenção da sentença que, em ação de divórcio, determina a partilha da edificação realizada no terreno quando não comprovada, de forma inequívoca, que a edificação se deu com recursos exclusivos de uma das partes, advindos de herança recebida.... (Continua)