Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA SUPERIOR À MÉDIA NACIONAL. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela Agravante em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, determinando o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição. A Agravante sustenta que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício e que o pagamento das despesas processuais comprometeria sua subsistência. ... (Continua)