Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. INVIABILIDADE. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. ESTÁGIO AVANÇADO DO CURSO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DOS ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

prisão civil por dívida alimentar tem como pressuposto a atualidade da verba executada, a traduzir a urgência da prestação jurisdicional requerida, de modo a serem acudidas as necessidades momentâneas do alimentando. ... (Continua)