Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO SUCESSOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PREVISTO NOS ARTS. 133 E SEGUINTES DO CPC/2015. TEORIA DOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INSTITUTO QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO. EFEITOS DA SENTENÇA QUE NÃO O ATINGEM. EXCEÇÕES. SUCESSÃO EMPRESARIAL E RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. EXIGÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO ADEQUADO À ANÁLISE DA QUESTÃO. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRELIMINAR QUE COMPORTA ACOLHIMENTO PARA O FIM DE EXCLUIR O AGRAVANTE DA EXECUÇÃO. MÉRITO DA CONTROVÉRSIA RELACIONADA À ALEGADA AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E EXISTÊNCIA DE ARRENDAMENTO CIVIL, E NÃO MERCANTIL, CELEBRADO PELO INSTITUTO QUE É ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, QUE RESTA PREJUDICADO, PODENDO TER LUGAR SE, EVENTUALMENTE, INSTAURADO O NECESSÁRIO INCIDENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.