Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Embargos opostos com caráter apenas infringente. Inadmissibilidade. Manutenção da multa. Recurso parcialmente provido