Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito civil e processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Sentença coletiva. Execução individual. Fracionamento dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Tema 1.142 da Repercussão Geral.

1. No julgamento do RE 1.309.081-RG, o Plenário do STF fixou a seguinte tese do Tema 1.142 da Sistemática da Repercussão Geral: «[o]s honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do CF/88, art. 100. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)