Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - IMISSÃO NA POSSE - DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA - ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA PELA INVENTARIANTE.
- Odireito à moradia é considerado direito fundamental de cunho social, previsto pelo art. 6º, «caput, da CR/88 ... ()
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