Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. SERVIDORA PÚBLICA (PROFESSORA). ABONO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 274/2004, NO INDICE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS (MUNICÍPIO E INSTITUTO DE PREVIÊNCIA), DE FORMA SOLIDÁRIA, NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO PAGAMENTO MENSAL DO ABONO PREVISTO PELA LEI MUNICIPAL 274/04, TOMANDO POR BASE O VALOR ATUAL DE SEUS PROVENTOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DECORRENTE DO CÁLCULO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DE SEUS PROVENTOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER AFASTADA, NA MEDIDA EM QUE a Lei 333/2006, art. 83 PREVÊ A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE COM A COBERTURA DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIAS. LEI MUNICIPAL 274/2004 DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE, EM SEU art. 1º, INSTITUIU AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO QUADRO SUPLEMENTAR E PERMANENTE DO PESSOAL, UM ABONO DE 10% (DEZ POR CENTO), A INCIDIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE VENCIMENTOS PROVENTOS E PENSÕES. LEIS POSTERIORES QUE NÃO EXCLUIRAM O ABONO DO SISTEMA, MAS TÃO SOMENTE PROIBIRAM QUE A REVISÃO SALARIAL INCIDISSE SOBRE O ABONO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O VALOR QUE VEM SENDO PAGO A TÍTULO DE ABONO NÃO CORRESPONDE A 10% (DEZ POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DA AUTORA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.