Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. ADITAMENTO À INICIAL FEITO POSTERIORMENTE À CITAÇÃO. CONSENTIMENTO EXPRESSAMENTE NEGADO PELA PARTE RÉ. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO COM HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE NÃO VERIFICADAS PARA O CASO CONCRETO. LOCAÇÃO DE QUIOSQUE INSTALADO EM ÁREA PÚBLICA. IRREGULARIDADE PRATICADA PELO LOCADOR E PERMISSIONÁRIO DE USO. INFRIGÊNCIA A NORMAS ESTABELECIDAS EM TERMO DE PERMISSÃO DE USO NÃO-QUALIFICADO QUE, TODAVIA, DE MODO ALGUM GEROU OBSTÁCULO À OCUPAÇÃO EXERCIDA PELO LOCATÁRIO. CESSÃO DE USO MEDIDANTE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE TEVE REGULAR DESENVOLVIMENTO. INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTÁ-LAS POR NÃO TER O LOCATÁRIO ADIMPLIDO A OBRIGAÇÕES QUE, COMO PERMISSIONÁRIO, ASSUMIU EM CONTRATO FIRMADO COM O DISTRITO FEDERAL. PROIBIÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO QUE NÃO PODE SER ADMITIDO AO LOCATÁRIO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)