Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VALIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas por instituição financeira e consumidor contra sentença que, em ação revisional de contrato, declarou a nulidade da cobrança de seguro prestamista e da cláusula de capitalização diária de juros nos encargos de mora. A instituição foi condenada à devolução simples dos valores do seguro. O consumidor, vencido em parte mínima, foi condenado ao pagamento das custas e honorários, com exigibilidade suspensa. As apelações visam, respectivamente, à reforma integral da sentença (pela ré) e ao reconhecimento de outras nulidades contratuais (pelo autor), com restituições em dobro. ... (Continua)