Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - ALEGADA A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DOS ELEMENTOS PRODUZIDOS COM A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - NÃO ACOLHIMENTO -

Sendo o juiz o destinatário da prova, ele está autorizado a indeferir as provas consideradas desnecessárias. Princípio da Persuasão Racional. Ausência de demonstração de indícios concretos de falhas ou violação à integridade da interceptação telefônica. Desnecessidade da realização de perícia. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E INTERROGATÓRIO DO ACUSADO EM AUDIÊNCIA VIRTUAL - Insurgência contra decisões mantidas por esta C. Câmara Criminal, que, em razão disso, se coloca na posição de autoridade coatora. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada... (Continua)