Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE RESPIRAR. BPAP. DEMORA DESARRAZOADA NÃO CONSTATADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Admissibilidade ... ()
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