Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TEMA 1.113 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. 

I. Caso em Exame: Mandado de segurança impetrado por empresa que busca o direito de recolher o ITBI com base no valor efetivo da transação declarada, relativo à compra e venda de imóveis, impugnando a avaliação fiscal sem a devida instauração de processo administrativo para aferição do valor de mercado.... (Continua)