Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - QUEDA NO PASSEIO PÚBLICO EM FRENTE AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO RÉU, AUTO POSTO, SOB ALEGAÇÃO DE ÓLEO DERRAMADO NA CALÇADA - INVERSÃO DO ÔNUS COM BASE NO ART. 6º, VIII E CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 17 - ADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO