Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. FGTS. CÁLCULO COM VERBAS NÃO POSTULADAS E PRESCRITAS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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