Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO - GMOV. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVOS ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - GAB. SERVIDORA LOTADA NO COMPLEXO PRISIONAL DA PAPUDA. UBS 17 DE SÃO SEBASTIÃO. ÁREA RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NO PERCENTUAL ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para, após reconhecer que a parte autora faz jus à percepção de GAB e GMOV nos percentuais de 20% e 15%, respectivamente, condená-la ao pagamento retroativo de R$ 1.853,14 (mil, oitocentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos) a título de GMOV e de R$ 4.366,31 (quatro mil, trezentos e sessenta e seis reais e trinta e um centavos) referente à GAB devida no período compreendido entre agosto/2019 a dezembro/2019, com correção monetária desde quando deveria ter sido paga cada uma das parcelas, bem como o adimplemento de eventuais parcelas vincendas até efetiva implementação, de acordo com os cálculos apresentados pela parte ré, acrescido de juros de mora a partir da citação. Em seu recurso, sustenta que o pagamento da GAB e da GMOV nos percentuais delineados exige o exercício da atividade em postos de saúde rurais, o que não é o caso dos autos, uma vez que a parte autora exerce as suas atividades na Complexo Penitenciário da Papuda, que não se encontra na zona rural. Contrarrazões apresentadas. ... (Continua)