Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - INADIMPLEMENTO - RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR - RESSARCIMENTO - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - PARÂMETRO FIXADO PELO STJ - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para a admissão do recurso é necessária a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos pela legislação processual vigente, cabendo ao recorrente consignar, em suas razões recursais, os motivos pelos quais a decisão impugnada deverá ser reformada pelo Tribunal, guardando correspondência entre os temas decididos (ou não) pela decisão recorrida e as razões recursais. ... (Continua)