Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS - INOVAÇÃO RECURSAL - ALEGAÇÕES FÁTICAS E DOCUMENTOS APRESENTADOS APENAS EM SEDE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - OFENSAS E AGRESSÕES DE CUNHO HOMOFÓBICO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SUSPENSÃO DO PROCESSO CÍVEL - DESNECESSIDADE - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL.

O réu revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra (art. 346, parágrafo único, CPC), mas não pode, em sede recursal, suscitar questões fáticas que deveriam ter sido alegadas em contestação, sob pena de inovação recursal e violação ao instituto da preclusão. ... (Continua)